Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 31 de 2025 em 843ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (843ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 31 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 31 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 27/05/2025
Observação