876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

A COMISSÃ0 DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2026, RECOMENDANDO A SUA REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO, POR ENTENDER PRESENTES ÓBICES JURÍDICOS RELACIONADOS À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, À COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E À INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA INVIABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA EMENDA Nº 02/2026, NOS TERMOS EM QUE APRESENTADA.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA REJEIÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2026.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE E CONFORMIDADE COMO ORDENAMENTO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS DECORRENTES DO NOVO COFINANCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE BRASIL 360 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB, DENOMINADO COMO "PROGRAMA MAIS SAÚDE BBC", ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RATEIO, VINCULAÇÃO A METAS DE DESEMPENHO, BÔNUS POR ASSIDUIDADE DE RESULTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UMA BANDEIRA ILUMINADA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ, QUE SERÁ AFIXADA NO PORTAL DO CENTRO DA CIDADE.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES DO CURSO DE BIOLOGIA DA UEPB NO PERÍODO NOTURNO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA URGENTE NO AÇUDE ESCONDIDO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.