Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 30 de 2025 em 843ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (843ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 30 de 2025

Dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade superior a 60 anos de idade e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 30 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 27/05/2025

Observação