Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026 em 865ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (865ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL PARA SEVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA E SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/03/2026
Observação