Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025 em 848ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (848ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 26/08/2025
Observação