Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025 em 846ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (846ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO ÀS GESTANTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO NO HOSPITAL MUNICIPAL BENTO FORTE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/08/2025

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