Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 6 de 2026 em 876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 6 de 2026
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER nº 6 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 09/06/2026
Observação