1 - PARECER nº 3 de 2026
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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A COMISSÃ0 DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2026, RECOMENDANDO A SUA REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO, POR ENTENDER PRESENTES ÓBICES JURÍDICOS RELACIONADOS À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, À COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E À INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PARECER nº 4 de 2026
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA INVIABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA EMENDA Nº 02/2026, NOS TERMOS EM QUE APRESENTADA.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PARECER nº 5 de 2026
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA REJEIÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2026.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - PARECER nº 6 de 2026
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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5 - PARECER nº 7 de 2026
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE E CONFORMIDADE COMO ORDENAMENTO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 43 de 2026
Autor: ELIDIO
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026
Autor: PREFEITO - PREFEITO
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2026
Autor: PREFEITO - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS DECORRENTES DO NOVO COFINANCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE BRASIL 360 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB, DENOMINADO COMO "PROGRAMA MAIS SAÚDE BBC", ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RATEIO, VINCULAÇÃO A METAS DE DESEMPENHO, BÔNUS POR ASSIDUIDADE DE RESULTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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9 - REQUERIMENTO nº 38 de 2026
Autor: WELLINGTON
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REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UMA BANDEIRA ILUMINADA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ, QUE SERÁ AFIXADA NO PORTAL DO CENTRO DA CIDADE.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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10 - REQUERIMENTO nº 39 de 2026
Autor: ELIDIO
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REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES DO CURSO DE BIOLOGIA DA UEPB NO PERÍODO NOTURNO.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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11 - REQUERIMENTO nº 40 de 2026
Autor: ELIDIO
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REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA URGENTE NO AÇUDE ESCONDIDO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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