Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 5 de 2026 em 876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 5 de 2026
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA REJEIÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER nº 5 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 02/06/2026
Observação