Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 3 de 2026 em 876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (876ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 3 de 2026
A COMISSÃ0 DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2026, RECOMENDANDO A SUA REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO, POR ENTENDER PRESENTES ÓBICES JURÍDICOS RELACIONADOS À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, À COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E À INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECER nº 3 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 02/06/2026
Observação