Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026 em 873ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (873ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 1 de 2026
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 1 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/05/2026
Observação