Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2025 em 854ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (854ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2025
ALTERA OS §§7º E 11 DO ART. 45 E O §1º DO ART 60 DA LEI Nº 801/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA A CONTRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/10/2025
Observação