Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 63 de 2025 em 854ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (854ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 63 de 2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À PEDOFILIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA, E DETERMINA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS SALAS DE AULA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO nº 63 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/09/2025
Observação