Matéria: PARECER nº 3 de 2026
Ementa: A COMISSÃ0 DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA PELA EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2026, RECOMENDANDO A SUA REJEIÇÃO PELO PLENÁRIO, POR ENTENDER PRESENTES ÓBICES JURÍDICOS RELACIONADOS À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, À COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E À INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA.