Matéria: REQUERIMENTO nº 37 de 2026
Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERCESSÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL ACERCA DAS ÁREAS PERTENCENTES AO DNOCS PARA VIABILIZAR DOAÇÃO, REGULARIZAÇÃO JURÍDICA OU CONCESSÃO DAS ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE.