Matéria: PARECER nº 1 de 2026
Ementa: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE PELA TOTAL REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027.