Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025
Ementa: ALTERA O §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 31 DE MARÇO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.