Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2025
Ementa: ALTERA OS §§7º E 11 DO ART. 45 E O §1º DO ART 60 DA LEI Nº 801/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA A CONTRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.