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Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - PARECER nº 5 de 2026 (PARECER nº 5 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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